TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 22 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual o termo final do reconhecimento da especialidade da atividade de magistério.
Tese firmada
Tese em revisão no Tema 158: A atividade de professor é reconhecida como especial, nos termos do Decreto n. 53.831/64, sendo possível sua conversão em tempo comum após a Emenda Constitucional 18/81 e até a Lei n. 9.032/95, cujas restrições não são retroativas.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).