PUIL 224 da TNU

Questão submetida a julgamento

Saber se o empregado celetista, irregularmente contratado por empresa pública sem concurso, tem, ou não, direito ao benefício do seguro-desemprego.

Tese firmada

TESE REVISADA PELO TEMA 308/STF: O empregado celetista, cujo contrato com a administração pública tenha sido declarado nulo, em razão da ausência de concurso público não tem direito ao benefício do seguro-desemprego.

TESE ANTERIOR: O empregado celetista, irregularmente contratado por empresa pública sem concurso, uma vez preenchidos todos os requisitos legais, tem direito ao benefício do seguro-desemprego, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).