TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 225 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
É possível a concessão de pensão por morte quando instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário?
Tese firmada
É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).