TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 23 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o trabalho urbano do marido ou se percepção posterior de pensão alimentícia descaracteriza condição de segurada especial em regime de economia familiar.
Tese firmada
A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).