TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 232 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se, uma vez cassada a aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime, no caso o RGPS.
Tese firmada
O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).