TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 239 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se a prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário se estende ao segurado contribuinte individual.
Tese firmada
A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).