TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

PUIL 24 da TNU

Transitado em julgado

Situação: julgado
Atualizado na fonte: 30/09/2026
Autoridade: C, observância qualificada: uniformização de interpretação de lei federal da TNU

Questão submetida a julgamento

Saber se o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Federais implica em automática renúncia para fins de fixação de competência.

Nos Juizados Especiais Federais inexiste renúncia tácita para fins de fixação de competência. Vide Súmula 17 da TNU.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).