TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 248 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é devida contribuição sindical por todos os trabalhadores de uma determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.
Tese firmada
Até o início da vigência da Lei 13.467, de 13 de julho de 2020, é exigível a contribuição sindical de todos os trabalhadores de uma determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de empregado ou servidor público.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).