TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 252 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir o momento de interrupção da prescrição no caso de inclusão ulterior do ente público federal na relação processual.
Tese firmada
Em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional em relação ao ente público federal posteriormente incluído no feito.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).