TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 253 da TNU
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Se o benefício assistencial de prestação continuada e o auxílio-acidente são acumuláveis ou inacumuláveis.
Tese firmada
É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).