TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 265 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício?
Tese firmada
A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).