TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 268 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
É admitida a conversão do tempo de serviço trabalhado pelo segurado como Técnico Agrícola, por enquadramento de categoria profissional e independentemente de prova efetiva de exposição a agentes nocivos, no período anterior a 28/04/1995?
Tese firmada
A ocupação de técnico agrícola não é equiparável à do "trabalhador na agropecuária", prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, para fins de enquadramento por mera presunção de categoria profissional.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).