TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

PUIL 281 da TNU

Transitado em julgado

Situação: julgado
Atualizado na fonte: 30/09/2026
Autoridade: C, observância qualificada: uniformização de interpretação de lei federal da TNU

Questão submetida a julgamento

Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.

É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).