TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 283 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se a coisa julgada administrativa é oponível na hipótese de revisão de ato administrativo versando sobre matéria previdenciária, considerando que os requisitos para concessão de benefício previdenciário são previstos em lei.
Tese firmada
A coisa julgada administrativa não exclui a apreciação da matéria controvertida pelo poder judiciário e não é oponível à revisão de ato administrativo para adequação aos requisitos previstos na lei previdenciária, enquanto não transcorrido o prazo decadencial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).