TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 285 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Quais são os efeitos previdenciários da falta de atualização do Cadúnico?
Tese firmada
"a atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91"
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).