TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 296 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-família.
Tese firmada
O BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-família.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).