TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 299 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual a abrangência do conceito de deficiência para o menor de 16 anos, para fins de concessão do benefício assistencial ao deficiente.
Tese firmada
A análise da deficiência em caso de menor 16 (dezesseis) anos de idade, não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).