TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 3 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se a prova material extemporânea, devidamente corroborada por prova oral idônea, é hábil à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
Tese firmada
No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).