TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

PUIL 30 da TNU

Admitido

Situação: em andamento
Atualizado na fonte: 30/09/2026
Autoridade: C, observância qualificada: uniformização de interpretação de lei federal da TNU

Questão submetida a julgamento

Saber os valores percebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela devem ser devolvidos em caso de julgamento de mérito desfavorável.

Tese firmada

Os valores recebidos de boa-fé por força de antecipação de tutela, em se tratando de decisão de primeiro grau reformada em segundo grau, devem ser devolvidos, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema/Repetitivo 692 e PET 10.996/SC). Obs: Súmula 51/TNU cancelada - PEDILEF n. 0004955-39.2011.4.03.6315 (Tese firmada no Tema 123/TNU). Possível revisão da tese pela Controvérsia 51/STJ.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).