TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 302 da TNU
Mérito julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, é ato jurídico incompatível com a prescrição, de forma a interrompê-la, como se renúncia tácita fosse.
Tese firmada
O Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, não caracteriza renúncia tácita à prescrição.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).