TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 304 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é presumido o caráter indenizatório do valor pago ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas, para fins de imposto de renda.
Tese firmada
Não é presumido o caráter indenizatório do valor pago ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas, para fins de imposto de renda.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).