TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 305 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido o Auxílio Emergencial em cota dupla a homem provedor de família monoparental, anteriormente à publicação da Lei nº 14.171/2021.
Tese firmada
O auxílio-emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 é devido em cota dupla igualmente ao homem provedor de família monoparental, mesmo anteriormente à publicação da lei nº 14.171/2021.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).