TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 307 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível o pagamento retroativo de auxílio-transporte aos militares, independentemente de prévio requerimento administrativo, respeitada a eventual ocorrência de prescrição.
Tese firmada
O pagamento de auxílio-transporte aos militares depende de prévio requerimento administrativo, impossibilitada a retroação de efeitos financeiros.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).