TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 309 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
O auxílio-alimentação integra a base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia?
Tese firmada
O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais (Lei n. 8.460/92) integra a base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).