TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 312 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o abono PCR está sujeito à incidência do imposto de renda das pessoas físicas - IRPF. .
Tese firmada
A verba denominada 'abono PCR', paga pela Petrobras aos seus funcionários como forma de estimular a migração de plano de carreira se sujeita à incidência do imposto sobre a renda.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).