TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 32 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial.
Tese firmada
Certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).