TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 328 da TNU
Sobrestado (outro motivo)
Questão submetida a julgamento
Definir se o prazo prescricional de um ano previsto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 subsiste após o término da vigência de referida medida provisória, sem conversão em lei ou edição de decreto legislativo.
Tese firmada
O prazo prescricional de um ano, previsto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021, aplica-se aos pedidos de concessão do auxílio emergencial originário, do auxílio residual e do auxílio emergencial 2021, resguardadas as situações jurídicas já alcançadas pela definitividade.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).