TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 33 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se se presumem habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído, em caso de segurado contribuinte individual sócio-gerente.
Tese firmada
A habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído, devidamente comprovadas por laudo pericial, presumem-se no caso de segurado contribuinte individual empresário.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).