TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 334 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é devida a manutenção do pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público durante o exercício de trabalho remoto por motivo de força maior (pandemia de Covid-19).
Tese firmada
Não há direito à continuidade do pagamento do adicional de insalubridade quando o servidor público está em trabalho exclusivamente remoto e afastado das causas que o motivaram, por motivo de força maior, em decorrência da Pandemia da Covid-19.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).