TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 34 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se há necessidade de exame das condições pessoais do requerente, para concessão de benefício assistencial, quando houver incapacidade parcial e temporária.
Tese firmada
Para a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, nos casos de incapacidade parcial e temporária, deve-se examinar as condições pessoais do requerente. Vide Súmula 10 da TNU.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).