TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 342 da TNU
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Saber se incide contribuição previdenciária, cota da empregada, sobre o salário-maternidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Tese firmada
Tema desafetado, em razão da afetação do Tema 1274/STF.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).