TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 344 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido salário-maternidade em razão de adoção de menor acima de doze anos de idade.
Tese firmada
É devido o salário-maternidade pelo prazo de 120 dias ao segurado ou segurada adotante de menor de dezoito anos de idade.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).