TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 346 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a percepção da rubrica 'abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina' configura duplicidade, em relação à pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina.
Tese firmada
A percepção da rubrica "abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina" não configura duplicidade em relação à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).