TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 35 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se em caso de contagem recíproca de tempo de contribuição, nos casos de regimes próprios de previdência dos servidores públicos, deve haver indenização de contribuições previdenciárias em caso de averbação de tempo rural.
Tese firmada
A averbação de tempo de trabalho rural nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos exige a indenização das respectivas contribuições previdenciárias, para efeitos de contagem recíproca de tempo de contribuição.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).