TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 355 da TNU
Acórdão Publicado (RE Pendente)
Questão submetida a julgamento
Revisão da Tese firmada no Tema 66 da TNU: "O tempo de seminarista em congregação religiosa se aproveita para fins previdenciários, desde que atendidos os mesmos pressupostos exigidos do aluno aprendiz de escola pública profissionalizante.
Tese firmada
O seminarista em congregação religiosa não se equipara ao aluno aprendiz para fins previdenciários.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).