TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 356 da TNU
Mérito julgado
Questão submetida a julgamento
"Definir o termo inicial da prescrição qüinqüenal para ajuizamento de demanda em que se postula o benefício de seguro-desemprego."
Tese firmada
O termo inicial da prescrição qüinqüenal para ajuizamento de demanda em que se postula o benefício de seguro-desemprego é a data da ciência do indeferimento administrativo.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).