TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 363 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se há possibilidade (ou não) de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019
Tese firmada
Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).