TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 364 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias.
Tese firmada
O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).