TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 366 da TNU
Mérito julgado
Questão submetida a julgamento
Definir o prazo para requerer o pagamento de indenização decorrente da existência de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).