TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 367 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se para o regime próprio dos servidores públicos da união é possível a adoção do laudo administrativo que reconhece a existência de insalubridade/periculosidade em data anterior ao laudo pericial produzido em Juízo, a fim de determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade.
Tese firmada
Para o regime próprio dos servidores públicos da União, é possível a adoção do laudo administrativo válido que reconhece a insalubridade ou periculosidade, elaborado em data pretérita ao laudo pericial produzido em juízo, para determinar o termo inicial do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).