TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 37 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o exercício de atividade urbana intercalada desnatura qualidade de segurado em caso de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
Tese firmada
Não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural. Vide Súmula 46 da TNU.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).