TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 370 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Determinar se, para fins de concessão de seguro-desemprego, a presunção relativa de percepção de renda pelo sócio de empresa somente pode ser afastada por prova material contemporânea à dispensa sem justa causa.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).