TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 373 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89 é devida ao militar licenciado ex officio por conveniência do serviço.
Tese firmada
A compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89 não é devida ao militar licenciado ex officio por conveniência do serviço.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).