TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 375 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a tese jurídica firmada no Tema 130 dos representativos de controvérsia deve ser revista, diante de acórdãos supervenientes do Superior Tribunal de Justiça que albergaram entendimento diverso no tocante ao início do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário com base no IRSM de fevereiro de 1994.
Tese firmada
A decadência do direito de revisar o ato inicial de concessão de benefício previdenciário, com a inclusão do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de 39,67% na atualização do salário de contribuição de fevereiro de 1994, não se interrompeu pela publicação da Medida Provisória nº 201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, restando superada a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 130.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).