TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 387 da TNU
Sobrestado por tema do STF
Questão submetida a julgamento
Definir se, após a EC nº 103/2019 e o Decreto nº 10.410/2020, é possível desconsiderar, para fins de carência, competências em que o recolhimento das contribuições não atingiu o limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Tese firmada
Sobrestado até o julgamento do Tema 1467/STF
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).