TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

PUIL 395 da TNU

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 5022842-62.2023.4.04.7200
Atualizado na fonte: 30/09/2026
Autoridade: C, observância qualificada: uniformização de interpretação de lei federal da TNU

Questão submetida a julgamento

Qual o conceito de "consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza", previsto no caput do art. 86 da Lei nº 8.213/1991?

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).