TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 4 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é necessário prévio pedido de prorrogação de benefício de auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por "alta programada".
Tese firmada
É devido o restabelecimento do auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por "alta programada", independentemente de prévio pedido administrativo de prorrogação. RE 703188 - Motivo da devolução: Inclusão no plenário virtual. Tema(s): 350 (Trânsito em julgado: 03.09.2014).
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).