TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 40 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.
Tese firmada
A incapacidade laboral preeexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS. Vide Súmula 53 da TNU.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).