TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

PUIL 41 da TNU

Transitado em julgado

Situação: julgado
Atualizado na fonte: 30/09/2026
Autoridade: C, observância qualificada: uniformização de interpretação de lei federal da TNU

Questão submetida a julgamento

Saber se o fator 1,4 (um vírgula quatro) pode ser aplicado aos homens no período anterior ao advento da Lei n. 8.213/91.

Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).