TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 45 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o ex-cônjuge que não percebe alimentos tem direito à pensão por morte.
Tese firmada
É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).